A Lei Orgânica do município de Santo Ângelo, no seu artigo Art. 158 estabelece que “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventário, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e de outras formas de acautelamento e preservação, observando que”

1. os proprietários de bens de qualquer natureza, tombados pelo Estado, receberão incentivos da Prefeitura, para sua preservação e conservação.
2. os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei, mediante ação do Município.
3. as instituições públicas municipais deverão priorizar a ocupação dos prédios tombados no Município, desde que haja ofensa à sua preservação.
4. o Município dedicará atenção especial à aquisição de bens culturais e históricos, para garantir a sua preservação.
5. o Município proporcionará a atualização permanente e a manutenção do acervo da Biblioteca Pública Municipal.
6. estabelecer projetos especiais com vista à autopreservação e integração da cultura da comunidade indígena missioneira, especialmente quanto ao aspecto humano, ao patrimônio público municipal.

Estão corretas:

Com base no artigo 27 da Lei Orgânica do município de Santo Ângelo, o valor da função gratificada ou da gratificação de direção de escola, incorporada aos ________anos de exercício, integram o cálculo do provento da aposentadoria, perfazendo remuneração.
A alternativa correta para completar o texto acima está representada na letra:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a investidura em cargo ou emprego público, bem como a issão de empregados na istração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de prova e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Para efeitos da referida Lei, é certo dizer que os ocupantes de cargos efetivos, Secretários, Presidentes e Diretores de autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista apresentarão declaração de bens:

Shakira, servidora pública do Município de Santa Rosa, precisou solicitar licença do seu cargo para realização de tratamento de saúde. Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a ela poderá ser concedida essa licença, considerando os seguintes critérios:

1. Atestados médicos até 05 dias de licença estão dispensados da perícia da junta médica oficial e da Classificação Internacional de Doenças – CID.
2. Para licença até 15 dias, Shakira será submetida à inspeção feita por médico do serviço oficial do próprio município e, se for prazo superior, por junta médica oficial.
3. Shakira, quando licenciada para tratamento de saúde, não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

Quais estão corretas?

Conforme dispõe o Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Panambi, compete privativamente ao Prefeito:

1. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
2. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize.
3. A representação judicial e extrajudicial do Município de Panambi.
4. Iniciar o processo legislativo na forma prevista na Lei Orgânica.

Quais estão INCORRETAS?

O Art. 28 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da istração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja define que a istração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar, qualificar e racionalizar a execução das atividades dos diversos órgãos e departamentos. Nesse sentido, o treinamento será denominado ____________ quando desenvolvido pelo próprio município, através da Escola de Desenvolvimento do Servidor Municipal, e _________ quando executado por órgão ou entidade especializada, atendendo às necessidades específicas.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em relação à Gratificação de Natal, de que trata o Art. 36 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da istração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas e I, se incorretas.

( )	Aos servidores ativos, inativos e pensionistas, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo, será pago Gratificação de Natal.
( )	A Gratificação de Natal paga será equivalente a 100%(cem por cento) do valor da remuneração fixa do mês de dezembro de cada ano, acrescida da remuneração variável conforme a média percebida nos últimos 12(doze) meses.
( )	A Gratificação de Natal prevista no referido artigo será paga 50% (cinquenta por cento) no mês de maio, e o restante até o dia 10 de dezembro de cada ano.
( )	Ao servidor que entrar em exercício após o início do ano, ou que se retirar antes do seu término, a gratificação de Natal será paga proporcionalmente na fração de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando-se como fração integral os períodos iguais ou superior a 15 (quinze) dias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre as regras referentes aos vencimentos, previstas no Estatuto dos Servidores do município de Barão de Cocais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( )	O servidor perderá o vencimento do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada.
( )	O servidor perderá um terço do vencimento diário quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para início dos trabalhos ou quando se retirar dentro da hora anterior à marcada para o término do período de trabalho.
( )	O servidor perderá dois terços do vencimento durante o afastamento por motivo de prisão istrativa.
( )	O servidor perderá dois terços do vencimento durante o período de afastamento em virtude de condenação judicial por sentença definitiva apena que não determine demissão.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 -Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos, íveis a todos os brasileiros, são criados por:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município: