Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/95, analise as seguintes assertivas:

1. As concessões, permissões e autorizações sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
2. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto e prazo.
3. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Quais estão corretas?

Baseado na Lei abaixo, responda as questões 38 e 39.

A Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

O aquicultor poderá coletar, capturar e transportar organismos aquáticos silvestres, com tecnicalidade-científica ou comercial, desde que previamente autorizado pelo órgão competente, nos seguintes casos:

1. reposição de plantel de reprodutores.
2. cultivo de moluscos aquáticos e de macroalgas disciplinado em legislação específica.

Conforme a Resolução n.º 357/2001 do Conselho Federal de Farmácia, o farmacêutico, quando no exercício da assistência e da direção técnica de farmácia,

Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue os itens de 55 a 60.

A ajuda farmacêutica prestada pela Mútua será integral e concedida ao associado que declarar não ter condições de arcar com o ônus.

À luz do Decreto n.º 7.724/2012, julgue os itens de 53 a 55.

O pedido de o à informação deve conter o nome do interessado, sendo vedado requerimento anônimo ou apócrifo.

Acerca de atos istrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens seguintes.

Cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer regulamento específico dispondo sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários dos serviços públicos por eles prestados, devendo a quantidade de manifestações dos usuários ser um dos parâmetros considerado nessa avaliação.

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º6.360/1976, julgue os itens de 71 a 76.

O mandato da diretoria do Conselho Federal terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos por meio do voto direto e secreto, por maioria absoluta.

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º6.360/1976, julgue os itens de 71 a 76.

No caso de dúvida quanto aos rótulos, às bulas e ao acondicionamento de medicamentos, a fiscalização apreenderá todo o lote do produto para exame no órgão sanitário competente.

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.

Um ato processual por meio eletrônico é considerado realizado no dia e na hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, sendo fornecido o respectivo protocolo eletrônico.

Considerando a ética na istração pública e a legislação pertinente, julgue os itens a seguir.

Se uma pessoa prop ação judicial contra ato da Diretoria Executiva da CODEVASF, a companhia deverá assegurara os seus integrantes a defesa judicial, por meio da assessoria jurídica ou por advogado especialmente contratado, desde que não haja incompatibilidade desse ato com seus interesses.