A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 67, de 8 de outubro de 2007, dispõe sobre boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias (BPMF). Nela, as BPMFs estabelecem para as farmácias os requisitos mínimos para a aquisição e controle de qualidade da matéria-prima, armazenamento, manipulação, fracionamento, conservação, transporte e dispensação de preparações magistrais e oficinais, obrigatórios à habilitação de farmácias públicas ou privadas ao exercício dessas atividades, devendo preencher os requisitos abaixo descritos e ser previamente aprovadas em inspeções sanitárias locais. Com base na Resolução supracitada, analise as características respeitantes às boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias (BPMF).
- A regularização nos órgãos de Vigilância Sanitária competente deve ocorrer após o início do funcionamento da farmácia, conforme legislação vigente.
- Atender às disposições deste Regulamento Técnico e dos anexos que forem aplicáveis.
- Possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA, conforme legislação vigente.
- Quando manipular substâncias sujeitas a controle especial, a AFE substitui qualquer outro documento específico para essa manipulação.
Assinale a alternativa que apresenta as características CORRETAS: