A ação penal é de titularidade do Ministério Público, mas em determinadas circunstâncias em que a Lei autoriza, poderá ser exercida pelo particular. Tomando como fundamento as disposições acerca do tema ação penal, analise e assinale ao final a alternativa correta.

1. A representação criminal possui natureza objetiva.
2. O perdão judicial pode produzir efeito ao que se manter silente.
3. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Estão corretos os itens:

Conforme a Lei n.º 10.826/03, analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

1. É permitido o porte de arma de fogo para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei n.º 10.826/03.
2. É permitido o porte de arma de fogo para os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.

Se o objeto mediante o qual for praticado o crime de posse de arma de fogo for uma arma de fogo com numeração suprimida pelo sujeito, ocorrerá um concurso formal de delitos entre a posse e a supressão (Lei n. 10.826/2003).

Com base no entendimento do STJ, julgue os próximos itens, a respeito de aplicação da pena.

A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência.

Antônio, depois de presenciar um homicídio que ocorreu próximo de sua residência, foi à delegacia de polícia mais próxima e comunicou o crime à autoridade policial, por escrito.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

Antes de instaurar o inquérito policial, a autoridade policial deverá averiguar a procedência das informações contidas no documento apresentado por Antônio.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às noções de direito penal.

O crime de Advocacia istrativa, previsto no Código Penal, consiste em:

Caio e Tício são sócios e únicos diretores responsáveis por uma empresa de construção. Desejosos de participar de uma licitação para a construção de uma escola pública e movidos pelo interesse de executar uma obra impecável, apresentam uma proposta 15% mais barata do que os valores normalmente contratados com o setor público para obras semelhantes. Contudo, considerando que o edital exigia que a empresa contratada não tivesse sido declarada inidônea – requisito que a empresa de Caio e Tício não possuía – os sócios decidem forjar um documento simulando que a declaração de inidoneidade de sua empresa fora anulada judicialmente. Ao final do processo licitatório, a empresa de Caio e Tício é selecionada e a obra é executada pelo valor previsto. Seis meses depois de entregue a obra, contudo, a falsificação é descoberta.

Nesse caso, a responsabilidade penal de Caio e Tício corresponde a:

Sobre a possibilidade de incidência da Lei nº 7.716/1989às condutas homofóbicas ou transfóbicas, de acordo com o entendimento atual do STF, firmado no julgamento da Ação Direta de inconstitucionalidade por Omissão(ADO) nº 26, considere as seguintes afirmativas:

1. Até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989.
2. O exercício da liberdade religiosa pode caracterizara prática de homotransfobia caso venha a configurar discurso de ódio.
3. O conceito de racismo ultraa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança comportamentos de negação da dignidade e da humanidade daqueles que integram os grupos vulneráveis vítimas da homotransfobia.
4. É típica a conduta de quem, por homofobiaou transfobia, recusa ou impede o a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

Assinale a alternativa correta.